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DELEGA AO CHEFE DE GABINETE PODERES PARA EXECUCAO ORCAMENTARIA/FINANCEIRA RELATIVAS AS DOTACOES ORCAMENTARIAS DOS CODIGOS 17.10 E 28.17, CONFORME ESPECIFICA.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 100/04
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS DA PORTARIA (SGP) 507/04 PARA SERVIDORES CELETISTAS, RELATIVO A LICENCA MEDICA/ADOCAO/ACIDENTE DE TRABALHO.
Não informado
RELACAO DE IMOVEIS/PESSOAS ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005.(SUPLEMENTO)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 70.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13942/04.
TRIBUNAL DE JUSTICA - TJ CONCEDE LIMINAR E SUSPENDE A VIGENCIA/EFICACIA DOSARTIGOS 54 E 55 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - LOM E DA LEI 13881/04 - CONSELHO DE REPRESENTANTES (ADIN N. 118.997.0/4-00)
INSTITUI COMISSAO DE JULGAMENTO E LICITACAO.
REVOGA PORTARIA 9/04, QUE CRIOU A 2. COMISSAO DE JULGAMENTO DE LICITACOES.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FISCALIZAR OPERACAO/MANUTENCAO NAS ESTRUTURAS/SISTEMAS ELETRICOS/MECANICOS/HIDRAULICOS/CONTROLE/SUPERVISAO DE TRAFEGO DE TUNEIS E PASSAGENS SUBTERRANEAS.
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